DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a reelaboração dos projetos técnicos necessários à conclusão do Paço Municipal de Braço do Norte/SC
MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE - SC
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CompraDL 92Controle PNCP82926551000145-1-000157/2026Processo92/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRACO DO NORTECNPJ do órgão82926551000145Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE - SCLocalBraço do Norte/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 14:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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