InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de 05 (cinco) licenças de uso da plataforma OrçaFascio, contemplando os módulos Bases Adicionais, Orçamento, Planejamento, Medição de Obras e Diário de Obras, incluindo suporte técnico, manutenção e atualização da plataforma durante a vigência contratual, para atendimento das demandas da Secretaria de Planejamento Urbano e Trânsito do Município de Braço do Norte/SC.
MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE - SC
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CompraIL 88Controle PNCP82926551000145-1-000128/2026Processo88/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRACO DO NORTECNPJ do órgão82926551000145Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE - SCLocalBraço do Norte/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 13:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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