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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Compra de munições de uso permitido para uso dos integrantes da Polícia Municipal, através da inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 72 cc Art. 74 Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, conforme justificativa e proposta(cotação) anexo, conforme condições, quantidades e valores obtidos com a pesquisa de preços feita com base no Decreto Municipal nº 7.450/2023. MEMORANDO Nº 8.937/2026

MUNICIPIO DE TUBARAO · MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Valor estimadoR$ 31.962,50
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Dados da publicação

CompraIL 13Controle PNCP82928656000133-1-000138/2026Processo114/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TUBARAOCNPJ do órgão82928656000133Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TUBARÃOLocalTubarão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 13:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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