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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instituição financeira para prestação de serviços de arrecadação e repasse de tributos e demais receitas públicas estaduais, por meio de DARE e ou GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, conforme os elementos constantes do Processo SEF 17400/2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · Secretaria de Estado da Fazenda

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Dados da publicação

Compra56Controle PNCP82951310000156-1-000034/2026Processo27946ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão82951310000156Unidade compradoraSecretaria de Estado da FazendaLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 18:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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  10. Contratação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação e Gerenciamento de Projetos para implantação do Ambiente Analítico de Domínio Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda0070/2026 · Florianópolis/SC · Pregão - Eletrônico · 06/08/2026
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CNAE relacionado 6461-1/00Holdings de instituições financeiras

  1. A Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC) é a Organização Militar responsável pela formação militar-naval, técnica e cidadã dos futuros marinheiros da Marinha do Brasil, desenvolvendo suas atividades em regime de internato e mantendo serviços de guarda, segurança e prontidão operacional contínua. Nesse contexto, a Divisão de Municiamento desta Organização Militar é responsável pelo planejamento, produção, distribuição e supervisão do fornecimento de alimentação destinado ao corpo discente, à tripulação e aos militares empregados nos serviços da OM. O apoio prestado compreende o fornecimento diário de refeições completas, incluindo desjejum, almoço, jantar e ceia, preparadas sob critérios técnicos e nutricionais, de modo a assegurar o adequado aporte energético e nutricional necessário à manutenção da higidez física e ao desempenho das atividades acadêmicas, administrativas e de adestramento militar. Dessa forma, mostra-se imprescindível a manutenção de níveis adequados de estoque no Paiol de Gêneros, mediante a aquisição regular dos gêneros alimentícios necessários ao atendimento da demanda da Organização Militar. A disponibilidade desses itens constitui condição essencial para a continuidade do serviço de alimentação e, consequentemente, para o cumprimento das atividades-fim da EAMSC, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras destinadas à contratação. Ressalta-se que a EAMSC realiza o abastecimento de gêneros alimentícios por meio de processos licitatórios próprios, utilizando o Sistema de Abastecimento da Marinha e, conforme o planejamento de contratações, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços. Entretanto, encontra-se em fase de elaboração o novo processo licitatório destinado ao Registro de Preços de gêneros alimentícios, cujo trâmite instrucional ainda não foi concluído. Diante desse cenário, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do abastecimento do Paiol de Gêneros durante o período de transição até a conclusão do novo Pregão Eletrônico, faz-se necessária a realização da presente aquisição, em caráter transitório, por meio da plataforma Contrata+Brasil, de forma a suprir as necessidades imediatas da Organização Militar. A medida visa mitigar o risco de desabastecimento e assegurar a continuidade ininterrupta do fornecimento de alimentação ao público interno, preservando a higidez dos militares, a regularidade das atividades de formação e adestramento e a operacionalidade da EAMSC, em consonância com os princípios do planejamento, da continuidade do serviço público e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.COMANDO DA MARINHA906 · Florianópolis/SC · Inexigibilidade · 24/09/2026
  2. CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras visando prestação de serviços bancários de recolhimento de débitos das infrações de trânsito, de acordo com as especificações contidas no Anexo I deste Edital.CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A - CIASC27 · Florianópolis/SC · Credenciamento · 19/09/2024
  3. Inexigibilidade de Licitação referente Credenciamento de instituições financeiras e similares, devidamente autorizados pelo Banco Central para a prestação de serviços bancários de recolhimento de faturas de água, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, para atender as necessidades do Município de Porto Belo/SC.SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAEPRI 4 · Porto Belo/SC · Inexigibilidade · 01/10/2026
  4. A presente demanda tem por finalidade viabilizar a contratação de vaga em Residência Inclusiva para atendimento do usuário A. R. P., em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5004577-13.2023.8.24.0057, que determinou ao Município de Santo Amaro da Imperatriz a adoção, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, de todas as providências administrativas, financeiras e intersetoriais necessárias para sua inclusão no Residencial Inclusivo da GIRASSOL, localizado no município de São José/SC.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALDE 25 · Santo Amaro da Imperatriz/SC · Dispensa · 28/09/2026
  5. Contratação de Instituições financeiras ou bancárias e cooperativas, legalmente autorizadas, interessadas na concessão de crédito consignado em folha de pagamento, aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Joinville, exceto Companhia Águas de JoinvilleMUNICIPIO DE JOINVILLE654 · Joinville/SC · Inexigibilidade · 24/09/2026
  6. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, LEGALMENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SCMUNICIPIO DE IMBITUBAPRI 49 · Imbituba/SC · Credenciamento · 22/09/2026
  7. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria na gestão de convênios junto ao Governo Federal, Estadual, captação na iniciativa privada (empresas), instituições financeiras (nacionais e internacionais), organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais, bem como outras fontes disponíveis, com o objetivo de promover a realização de obras e serviços para a população no Município de Nova Veneza/SC.MUNICIPIO DE NOVA VENEZAIL 182 · Nova Veneza/SC · Inexigibilidade · 14/09/2026
  8. [Portal de Compras Públicas] - contratação de empresa especializada para disponibilização de solução integrada de sistemas informatizados de Gestão Pública, destinada ao atendimento das necessidades administrativas, contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, de recursos humanos, compras, licitações, contratos e demais áreas correlatas do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-SUL. 1.2 A contratação compreende o licenciamento de uso dos sistemas, implantação, instalação e configuração, parametrização, conversão e migração de dados, capacitação e treinamento dos usuários, manutenção legal, corretiva, adaptativa e evolutiva, atualização dos sistemas, suporte técnico especializado e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da solução, durante toda a vigência contratual, observadas as condições, características, requisitos e especificações estabelecidos no Termo de Referência deste EditalCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL18 · Orleans/SC · Pregão - Eletrônico · 09/09/2026
  9. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEGALMENTE HABILITADAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO PRINCESA, VISANDO VIABILIZAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS BENEFICIÁRIOS COM SUBSÍDIO MUNICIPAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2026 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.723/2026.MUNICIPIO DE PRINCESAPRI 31 · Princesa/SC · Credenciamento · 08/09/2026
  10. Contratação de Instituições financeiras ou bancárias e cooperativas, legalmente autorizadas, interessadas na concessão de crédito consignado em folha de pagamento, aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Joinville, exceto Companhia Águas de Joinville.MUNICIPIO DE JOINVILLE606 · Joinville/SC · Inexigibilidade · 04/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “financeiras, instituicoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Florianópolis/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.