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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do Operador – RCO, destinado à cobertura securitária da frota oficial de transporte de passageiros da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, conforme exigência do Departamento de Transportes e Terminais –DETER

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · Secretaria de Estado da Educação

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP82951328000158-1-000035/2026Processo27428ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ do órgão82951328000158Unidade compradoraSecretaria de Estado da EducaçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2026, 17:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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