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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de capacitação in company, presencial, em regularização fundiária e saneamento registral de imóveis públicos, destinada à qualificação técnica de servidores da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO · Diretoria Administrativa e Financeira

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Dados da publicação

Compra498Controle PNCP82951351000142-1-000537/2026Processo28523ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAOCNPJ do órgão82951351000142Unidade compradoraDiretoria Administrativa e FinanceiraLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 13:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “saneamento”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Florianópolis/SC.