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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e, quando disponível e em operação, coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário da unidade consumidora matrícula nº 2198448-4, localizada na Rua Marechal Guilherme, nº 134, Centro, Florianópolis/SC.

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra132Controle PNCP83279448000113-1-000162/2026Processo26.0.00003847-3ÓrgãoSANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTASCNPJ do órgão83279448000113Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINALocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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