Contratação de empresa para o planejamento, organização, coordenação, operacionalização, execução e acompanhamento de Processo Seletivo Público destinado à seleção de candidatos para contratação temporária de profissionais, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com fundamentos no Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos