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DispensaDivulgada no PNCP

OUTORGA DEFINITIVA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) GRATUITA DE 22 (VINTE E DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ORIUNDAS DAS ÁREAS DE RISCO GEOLÓGICO DOS BAIRROS MONTE CASTELO E NOSSA SENHORA APARECIDA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2026 E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2022.00003645-9.

MUNICIPIO DE SEARA · Fundo de Habitação de Interesse Social

Valor estimadoR$ 22,00
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Dados da publicação

CompraPRD 88Controle PNCP83024505000113-1-000180/2026Processo191/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SEARACNPJ do órgão83024505000113Unidade compradoraFundo de Habitação de Interesse SocialLocalSeara/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 16:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 76, I, f · Dispensa de Licitação: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública

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