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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SC inscrito no CNPJ sob nº 82.515.859/0001-06 para serviços de consultoria especializada através do projeto de "Fortalecimento da Agroindustrialização Regional" que objetiva promover a inclusão e formalização da produção agroindustrial de alimentos e bebidas, qualificando o Município para uma gestão legal, organizada e desburocratizada por meio do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). O foco central é a preparação para a integração ao e-SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção) e o acesso aos Selos Artesanais, fortalecendo o ambiente de negócios local e regional. Conforme especificações descritas no termo de referência, proposta comercial e demais anexos.

MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS · ADM - Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA

Valor estimadoR$ 29.000,00
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Dados da publicação

CompraPRD 68Controle PNCP83074294000123-1-000137/2026Processo124/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DAS ANTASCNPJ do órgão83074294000123Unidade compradoraADM - Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente - SMAMALocalRio das Antas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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R$ 29.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço (SER) · Unitário: R$ 29.000,00 · Homologado

Fornecedor: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA - SEBRAE · 82515859000106