CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FORMATIVO PARA CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E, DE FORMA INTEGRADA, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos