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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, de natureza predominantemente intelectual, para apoiar o Município na elaboração e estruturação legal, administrativa e organizacional da futura Autarquia Águas de Botuverá, incluindo o marco legal de criação, a estrutura administrativa, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o assessoramento ao Grupo de Trabalho e a consolidação do Projeto de Lei.

MUNICIPIO DE BOTUVERA · Divisão de Saneamento

Valor estimadoR$ 4.500,00
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Dados da publicação

CompraPRI 16Controle PNCP83102350000196-1-000084/2026Processo56/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOTUVERACNPJ do órgão83102350000196Unidade compradoraDivisão de SaneamentoLocalBotuverá/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS DE ASSESSORIA

R$ 4.500,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade (UN) · Unitário: R$ 4.500,00 · Em andamento

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