Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica voltados exclusivamente ao módulo tributário do sistema de gestão pública municipal, com foco no atendimento das obrigações relacionadas à prestação de contas junto ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, SUPORTE OPERACIONAL, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E TREINAMENTO DE SERVIDORES NO MÓDULO TRIBUTÁRIO DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTEMPLANDO A PARAMETRIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, LANÇAMENTO, PROCESSAMENTO, VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, ESPECIALMENTE AO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO (E-SFINGE) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS APLICÁVEIS.