DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS MANUAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ROTINEIROS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO FEITA PELA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS. PD 12144.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente procedimento de dispensa de licitação tem por objeto a aquisição de materiais e ferramentas manuais destinados à manutenção, conservação e execução de serviços rotineiros desenvolvidos pela Secretaria Municipal, conforme especificações e quantitativos definidos nesse Documento de Formalização da Demanda. A contratação visa suprir a necessidade imediata de materiais essenciais para a continuidade dos serviços públicos, garantindo condições adequadas de trabalho às equipes operacionais e assegurando a eficiência, regularidade e qualidade das atividades de manutenção urbana, limpeza, conservação de espaços públicos e apoio às frentes de serviço. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, em perfeitas condições, atendendo às especificações técnicas usuais de mercado, com qualidade compatível com a finalidade a que se destinam, e fornecidos conforme as condições estabelecidas no processo administrativo. A escolha da modalidade de dispensa de licitação fundamenta-se no enquadramento legal previsto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação e a necessidade de atendimento célere da demanda administrativa, sem prejuízo da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade. Assim, a presente contratação tem como finalidade assegurar o fornecimento imediato dos materiais necessários ao pleno funcionamento dos serviços públicos municipais, evitando a interrupção ou prejuízo às atividades essenciais desenvolvidas pela Administração.