CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE 100 PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO EM CÃES E GATOS, ACOMPANHADOS DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, INCLUINDO SUPORTE CIRÚRGICO, ANESTÉSICO E MEDICAMENTOS PÓS-OPERATÓRIOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DOS ANIMAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a contratação de empresa especializada para a realização de 100 procedimentos de castração em cães e gatos, acompanhados da implantação de microchip de identificação individual, incluindo todo o suporte cirúrgico, anestésico e medicamentos pós-operatórios necessários ao pleno restabelecimento dos animais beneficiados. A contratação visa dar continuidade às políticas públicas de controle populacional de cães e gatos desenvolvidas pelo Município de Rio do Campo, promovendo ações voltadas à saúde pública, ao bem-estar animal e à prevenção de zoonoses. O crescimento desordenado das populações de cães e gatos representa um desafio permanente para a administração pública, gerando impactos relacionados à saúde coletiva, ao abandono de animais e à ocorrência de acidentes envolvendo animais soltos em vias públicas. A castração cirúrgica é reconhecida como o método mais eficiente, ético e duradouro para o controle populacional de cães e gatos, contribuindo para a redução de ninhadas indesejadas e, consequentemente, do abandono animal. A implantação de microchips de identificação nos animais atendidos complementa a política pública municipal, permitindo a identificação individual dos animais, incentivando a posse responsável e fornecendo dados importantes para futuras ações de controle e monitoramento. Considerando a elevada demanda existente no Município e a inexistência de estrutura própria e equipe técnica especializada para a realização dos procedimentos em larga escala, faz-se necessária a contratação de empresa devidamente habilitada, com profissionais, equipamentos e insumos adequados para execução dos serviços. A presente contratação será custeada com recursos próprios do Município e representa medida preventiva de interesse público, contribuindo para a redução de gastos futuros decorrentes do crescimento descontrolado da população animal, além de promover melhores condições de saúde pública e bem-estar animal. Dessa forma, a contratação mostra-se tecnicamente necessária, socialmente relevante e alinhada ao interesse público, constituindo o meio mais eficiente para atendimento da demanda existente no Município.