PAGAMENTO DE DESLOCAMENTO E MÃO DE OBRA PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA O CONSERTO DO PORTÃO ELETRÔNICO DO GALPÃO DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DO MUNICIPIO DE TIMBÓ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O pagamento se faz necessário em razão dos serviços efetivamente prestados pelo fornecedor, que foi acionado por servidor do Município para verificar o problema apresentado no portão eletrônico do galpão de armazenamento de materiais. Para possibilitar a identificação do defeito e a elaboração do orçamento, foi necessário o deslocamento do fornecedor até o local e a abertura do motor do portão, demandando mão de obra para a verificação do equipamento. Após a obtenção e análise dos orçamentos, o Município optou pela contratação de outro fornecedor para a execução do conserto, em razão da apresentação de proposta de menor valor. Assim, embora o fornecedor inicialmente acionado não tenha executado o conserto, houve efetiva prestação de serviços de deslocamento e mão de obra, sendo necessário o pagamento correspondente pelos serviços realizados.