AQUISIÇÃO DE PEÇAS (ENXADA, PARAFUSO. ARRUELA E PORCA 1/2) ) PARA MANUTENÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA (FACAS DA ROTATIVA) PERTENCENTE A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição é necessária para garantir a manutenção preventiva e corretiva do equipamento, possibilitando o restabelecimento de suas condições adequadas de funcionamento e segurança. A indisponibilidade desse implemento compromete a execução dos serviços de responsabilidade da Secretaria, especialmente aqueles relacionados à manutenção das vias públicas, serviços urbanos e atividades de apoio agrícola desenvolvidas pelo Município. O equipamento é utilizado de forma contínua nas atividades operacionais da Administração Pública, sendo indispensável a reposição das peças para evitar a paralisação dos serviços, reduzir riscos de danos aos demais componentes e prolongar a vida útil dos implementos. A contratação direta mostrase adequada em razão da necessidade de reposição das peças para atendimento da demanda de manutenção do equipamento, observados os requisitos legais aplicáveis, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e a disponibilidade orçamentária. Dessa forma, considerando o interesse público, a necessidade de manter o implemento agrícola em condições adequadas de uso e a continuidade dos serviços públicos municipais, justifica-se a aquisição direta de 01 (um) jogo de peças para manutenção do implemento agrícola (rotativa) da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícola. Pelo princípio da economicidade, optou-se pela aquisição dos itens do fornecedor que apresentou o menor valor global dos itens, uma vez que a aquisição dos itens através de vários fornecedores geraria maiores gastos com processos internos e com a logística. Foi feita uma compra do mesmo material recentemente (Processo 43549/2026), porém a fornecedora do outro processo informou (por meio de Declaração em anexo) que não possui mais em estoque as peças requisitadas. E devida urgência optou-se por fazer a compra em outro fornecedor.