InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de vale-transporte intermunicipal (Linha 308.0 / Viação Canarinho) para atendimento dos vereadores mirins participantes do projeto institucional da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
JARAGUA DO SUL CAMARA DE VEREADORES · JARAGUA DO SUL CAMARA DE VEREADORES
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CompraIL 46Controle PNCP83539643000135-1-000051/2026Processo46/2026ÓrgãoJARAGUA DO SUL CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão83539643000135Unidade compradoraJARAGUA DO SUL CAMARA DE VEREADORESLocalJaraguá do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 09:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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