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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de inscrição para participação da servidora Denise Silva, da Câmara Municipal de Navegantes, no curso "Processo Administrativo Disciplinar - PAD", promovido pela Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM (CNPJ: 08.940.383/0001-90). O curso será realizado na modalidade virtual, nos dias 28 e 29 de abril de 2026, conforme programação da instituição promotora, com o objetivo de capacitar a servidora na condução, análise e instrução de processos administrativos, contribuindo para maior eficiência, padronização de procedimentos e segurança jurídica no âmbito da Administração Pública.

NAVEGANTES CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Vereadores

Valor estimadoR$ 490,00
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Dados da publicação

CompraPRI 25Controle PNCP83551531000108-1-000030/2026Processo28/2026ÓrgãoNAVEGANTES CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão83551531000108Unidade compradoraCâmara Municipal de VereadoresLocalNavegantes/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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