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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de capacitação mediante inscrição de 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de Navegantes, Jorge Marcos Bussarello - Assessor Legislativo e João Vítor Sbroglia - Assistente Legislativo, no curso "Tramitação Eletrônica dos Processos Legislativos", promovido pela empresa Gestão Pública Brasil LTDA, CNPJ nº 40.178.961/0001-05. O curso será realizado na modalidade presencial, nos dias 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2026, com carga horária total de 20 (vinte) horas, no Hotel Granville, em Curitiba/PR, conforme programação oficial disponibilizada pela empresa promotora. A capacitação tem por finalidade proporcionar aos participantes aperfeiçoamento e atualização técnica acerca da estruturação, tramitação e acompanhamento do processo legislativo eletrônico, abrangendo conteúdos relacionados à gestão digital, controle de prazos, comissões e sessões legislativas.

NAVEGANTES CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Vereadores

Valor estimadoR$ 4.980,00
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Dados da publicação

CompraPRI 43Controle PNCP83551531000108-1-000050/2026Processo49/2026ÓrgãoNAVEGANTES CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão83551531000108Unidade compradoraCâmara Municipal de VereadoresLocalNavegantes/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 17:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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