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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de assinatura anual de acesso à plataforma digital Minha Biblioteca Jurídica, contemplando 2.800 acessos simultâneos destinados aos integrantes do PJSC, pelo prazo de 12 meses, com remuneração calculada com base no valor unitário mensal por acesso/licença.

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 299.040,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP83845701000159-1-000047/2026Processo29/2026ÓrgãoSANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão83845701000159Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE SANTA CATARINALocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 18:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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