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SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE SANTA CATARINA

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Dados da publicação

Compra90131Controle PNCP83845701000159-1-000160/2024Processo0075585-82.2024.8ÓrgãoSANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão83845701000159Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE SANTA CATARINALocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/08/2024, 19:31Abertura29/08/2024, 19:31Encerramento04/09/2024, 11:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Art. 75, II da Lei n. 14.133/2021 e Art. 2º c/c Art. 5º da Res. GP n. 29/2021 do PJSC.

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