Referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos-especializados destinados ao planejamento, organização e execução de Concurso Público, visando o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal do Município de Estrela/RS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos