Item 1 · Contratação emergencial de vaga em ILPI
R$ 50.400,00Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 4.200,00 · Homologado
Fornecedor: ALISSON RODRIGO SOUZA SETTI EIRELI · 23890706000171
DispensaDivulgada no PNCP
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICIPIO DE PORTAO · MUNICIPIO DE PORTAO
Dados da publicação
Compra237Controle PNCP87344016000108-1-000340/2026Processo3293/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTAOCNPJ do órgão87344016000108Unidade compradoraMUNICIPIO DE PORTAOLocalPortão/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 11:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Acolhimento institucional de pessoa com deficiência, que necessita de cuidados contínuos nos termos de CID 10 Q28.2, conforme determinação judicial expedida pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, constante no Despacho Judicial nº 5002252-41.2026.8.21.0155/RS, que tramita perante o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão/RS.