OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Solicitação de aquisição de cartão ponto para o controle da efetividade dos estagiários. Cartão ponto da dataprint com 6 colunas, separado por dias, frente e verso separado por quinzenas. JUSTIFICATIVA: A presente demanda decorre da necessidade imediata de reposição do estoque de cartões ponto, atualmente inexistente, situação que compromete o adequado controle da jornada de trabalho dos estagiários. A ausência desse material inviabiliza o registro regular da frequência, podendo acarretar inconsistências nos apontamentos funcionais, prejuízos à gestão administrativa. Destaca-se que não há, no momento, contrato vigente ou ata de registro de preços que possibilite o fornecimento imediato do referido material. Ademais, o prazo necessário para a realização de procedimento licitatório regular mostra-se incompatível com a urgência da demanda, sob pena de prejuízo à continuidade dos serviços públicos. Diante desse cenário, configura-se situação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos. Sendo assim, solicito a contratação emergencial. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Beatriz Silva