SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de empresa especializada na destinação de resíduos extradomiciliares. JUSTIFICATIVA: Registra-se que o Município possuía contratação anterior, por intermédio do CISCAI, destinada à operacionalização da coleta, manejo e destinação de resíduos extradomiciliares. Contudo, em razão de impedimentos relacionados à regularização documental da contratação anteriormente vigente, não foi possível sua renovação, ocasionando interrupção parcial dos serviços e consequente acúmulo de resíduos no ponto de coleta utilizado pelo Município, situação que passou a representar risco ambiental, sanitário e operacional à Administração Pública e à coletividade.