MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação, por dispensa licitatória, em situação EMERGENCIAL, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14133/2021, de empresa especializada em conserto de bebedouro/purificador de água, para conserto de 1 purificador de água, marca Consul,CPB34AS BR BIV, Patrimônio 33976, da SEME, que parou de funcionar. Conforme avaliação de técnico especialista, seria necessária a troca da peça sensor de temperatura. Justifica-se o pedido emergencial de conserto da purificadora, considerando ser bem essencial na rotina dos trabalhadores. A adequada hidratação dos servidores e membros é fundamental para evitar desidratação, mal-estar e outros problemas que possam prejudicar a saúde e o rendimento no trabalho. Destaca-se não ser razoável exigir do município prever quando um equipamento deixará de funcionar, ao mesmo tempo que é imperioso a manutenção do serviço, razão pela qual se caracteriza a situação de emergencialidade. Para fins de esclarecimento, importante frisar que foi realizado conserto recente no aparelho, no entanto o problema ora apresentado tem origem diversa e, assim, necessita de novo processo licitatório. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Rosaura Gomes