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Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Solicitamos a compra em situação EMERGENCIAL, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, de 20 unidades do leão mascote do Programa PROERD, para a formatura dos alunos participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, que será realizada em 21/07/2026, às 19h, no Centro de Eventos Culturais Antônio Carlos Dias. Responsável pelo pedido: Rosaura G. Corrêa Gomes (Secretária de Educação).