Item 1 · CREDENCIAMENTO de Operadora/administradoras e Administradoras de Planos Privados de Assistência à Saúde
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MUNICIPIO DE PORTAO · MUNICIPIO DE PORTAO
Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Credenciamento de operadoras de planos de saúde privados de assistência à saúde e odontológica destinados aos servidores públicos municipais e seus dependentes, mediante adesão facultativa.
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