Contratação, em caráter emergencial, de empresa para o fornecimento de 11.770 galões de 5 litros, de água mineral sem gás, própria para consumo humano, destinada aos alunos, professores e demais servidores das EMEIs e EMEBs da rede municipal de ensino. Tal medida visa assegurar condições adequadas de hidratação, saúde e bem-estar no ambiente escolar, sendo essencial para o funcionamento regular das atividades educacionais. conforme ETP, TR, justificativa, orçamentos e documentação. De acordo com o Parecer Jurídico n. 364/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso