Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de portaria e vigilância patrimonial, com cobertura ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas por dia, nas dependências da obra da Escola Municipal Dr. Décio Gomes Pereira, localizada na Rua Prefeito Waldomiro dos Santos, nº 77, Loteamento Jardim Allegra, Bairro São Luiz, Sapiranga/RS. Conforme ETP, TR, justificativa, orçamento e documentação, Parecer Jurídico n. 612/2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso