Contratação de empresa, em caráter emergencial, para a prestação dos serviços de mão de obra com o fornecimento de todos os materiais necessários a serem empregados, sob o regime de empreitada por preço global, na execução de reforma dos telhados da UEI Érico Veríssimo, em razão dos danos ocasionados por evento climático, conforme especificações do Projeto Básico próprio. Conforme Parecer Jurídico 990/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso