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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para Avaliação Atuarial Ordinária do RPPS de Dona Francisca/RS, data focal 31/12/2026, vigência 2027. Abrange cálculos, relatórios, demonstrativos e orientações técnicas para cumprir obrigações junto à SPREV, TCE-RS e contabilidade, conforme Lei nº 9.717/1998, Lei nº 14.133/2021, Portaria MTP nº 1.467/2022 e MCASP.

MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA · PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA

Valor estimadoR$ 9.800,00
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Dados da publicação

Compra2482Controle PNCP87488938000180-1-000094/2026Processo2482ÓrgãoMUNICIPIO DE DONA FRANCISCACNPJ do órgão87488938000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCALocalDona Francisca/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 08:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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