Contratação de empresa para prestação de serviços de EDI – Transferência Eletrônica de Arquivos, consistentes no envio e recebimento de arquivos entre sistemas aplicativos, de forma controlada, padronizada e segura, permitindo a integração de informações entre o Município e instituições parceiras

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado