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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa prestadora de servicos de consolidacao e disponibilizacao da legislacao municipal por meio do Portal de Legislacao do site oficial da Prefeitura Municipal possibilitando o acesso e acompanhamento das normas municipais de forma organizada atualizada e acessivel por diferentes dispositivos.

MUNICIPIO DE VIADUTOS · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 12.600,00
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Dados da publicação

Compra70 | Processo 408Controle PNCP87613352000109-1-000045/2026Processo70ÓrgãoMUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ do órgão87613352000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalViadutos/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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