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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para realização de treinamento presencial de formação e capacitação continuada para Conselheiros Tutelares com carga horária de 36 horas, referente ao ECA, atribuições do CT, Medidas de Proteção, Metodologia e procedimentos do atendimento do Conselho Tutelar, Aspectos Gerais da Lei da Escuta Especializada e do Decreto Presidencial 9.603/18 e sobre o SGD para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, Atuação do Colegiado, Relacionamento pessoal e institucional entre colegas, no período de abril a dezembro de 2026. A contratação será realizada por meio de INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.

MUNICIPIO DE CARAZINHO · Fundo Municipal da Assistência Social

Valor estimadoR$ 10.800,00
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Dados da publicação

CompraPRI 64Controle PNCP87613535000116-1-000250/2026Processo246/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAZINHOCNPJ do órgão87613535000116Unidade compradoraFundo Municipal da Assistência SocialLocalCarazinho/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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