A presente demanda visa à contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria atuarial aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carazinho/RS, compreendendo a elaboração de Estudo Técnico Atuarial de Viabilidade de Segregação de Massas e o assessoramento técnico no processo de aprovação da segregação de massas perante a Secretaria de Previdência - SPREV. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços, a notória especialização da empresa contratada e a inviabilidade de competição demonstrada nos autos do processo administrativo.

MUNICIPIO DE CARAZINHO · GABINETE DA SECRETARIA