DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para aquisição de 2(dois) exames toxicológicos, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5004023-07.2026.8.21.0009/RS, que determinou a realização destes exames para os pacientes L.D.C.R.R. e R.G. contratação será realizada por meio de dispensa de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO
Dados da publicação
CompraPRD 292Controle PNCP87613535000116-1-000461/2026Processo462/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAZINHOCNPJ do órgão87613535000116Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHOLocalCarazinho/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 09:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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