Contratação de empresa especializada para reparos na rede elétrica, vistoria na rede da parte da cozinha e quiosque, por estar apresentando pane elétrica e ficando sem energia, na cozinha e lavanderia, sendo necessário fazer a substituição de disjuntores trifásicos do quadro de distribuição externo e interno da cozinha, ficou sem energia parte da Casa de Acolhimento no dia 23/08/2026, material incluso. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Essa contratação se faz indispensável devido à falta de equipe interna especializada. Casa de Acolhimento com princípio de curto-circuito. Não tem licitação vigente, nem em andamento.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · Fundo Municipal da Assistência Social
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso