Contratação emergencial de empresa especializada em construção civil para execução de muro de divisa e contenção na nova sede do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de empresa especializada em construção civil para execução de muro de divisa e contenção na nova sede do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizada na Rua Nívio Castellano, nº 673, Bairro Centro, Lagoa Vermelha/RS, imóvel de propriedade do Município, matrícula nº 35.162, conforme especificações técnicas, laudo técnico, planilha orçamentária anexo. Justificativa: O muro apresenta sinais de deterioração e está inserido em uma área com possível movimento de terra (aumentado devido as condições climáticas com grandes volumes de chuvas ocorrendo), além do mais, as obras de construção do novo CRAS poderão ser danificadas em uma retirada futura deste muro, logo, essa estrutura apresenta risco de colapso e desabamento iminente, podendo causar acidentes graves, atingindo pessoas. O valor do orçamento está dentro do preço de mercado devido a estrutura a ser utilizada em tijolo maciço cerâmico, incluso fundações em microestaca.