contratacao emergencial de empresa especializada para a prestacao de servicos continuos de coleta regular domiciliar e coleta seletiva de Residuos Solidos Urbanos RSU Classe II A residuos domiciliares e comerciais equiparados no Municipio de Vacaria RS com a finalidade de assegurar a continuidade da execucao dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos considerados essenciais a preservacao da saude publica da salubridade urbana da protecao ambiental e da qualidade de vida da populacao.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso