Contratacao da prestacao de servicos especializados de fonoaudiologia em atendimento domiciliar compreendendo a realizacao de 20 vinte sessoes destinadas ao cumprimento da decisao judicial proferida nos autos do Processo n 5008146 58.2026.8.21.0038 em favor do paciente Agostinho Ribeiro de Moraes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso