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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Fundação Escola Superior de Direito Municipal - ESDM, CNPJ nº 01.982.238/0001-22, para inscrição de 01 servidor da Procuradoria-Geral do Município na 1ª Jornada Brasileira de Direito Municipal, evento presencial a ser realizado nos dias 27 e 28 de setembro de 2026, no Hotel Serra Azul, em Gramado/RS, destinado à capacitação, atualização e aperfeiçoamento na área do Direito Municipal.

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA · FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DA PGM

Valor estimadoR$ 735,00
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Dados da publicação

CompraPRI 117Controle PNCP87990800000185-1-000344/2026Processo319/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CACHOEIRINHACNPJ do órgão87990800000185Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DA PGMLocalCachoeirinha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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