Fornecimento de Cartoes Alimentacao na modalidade cartao magnetico que serao utilizados pelos servidores as da CONTRATANTE na aquisicao de generos alimenticios na rede de estabelecimentos comerciais credenciados em conformidade com o Programa de Alimentacao do Trabalhador PAT criado pela Lei 6.321 de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto 5 de 14 de janeiro de 1991 e demais legislacoes apresentado na forma de um cartao plastico de uso pessoal exclusivo e intransferivel.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso