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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços eventuais de publicações legais no Diário Oficial da União – DOU, conforme demanda, apenas para publicações que se fizerem necessárias nos termos da Lei 14.133/21.

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO · DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS

Valor estimadoR$ 2.692,80
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP88124961000159-1-000124/2026Processo2026/372ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTOCNPJ do órgão88124961000159Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOSLocalSant'Ana do Livramento/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 09:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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