InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Inexigibilidade de licitacao com base no artigo 74 inciso I da lei federal 14.133 2021 para pagamento de franquia do seguro a fornecedor indicado pela seguradora da frota da SMS para cobertura do Casco compreensivo no Veiculo Marca Fiat Modelo Cronos Ano Modelo 2023 2024 Placa JCQ7J37 Recurso 1659 conta 04.182088.0 7 At. 02 Ob. 78
MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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Compra108 | Processo 238Controle PNCP88142302000145-1-000281/2026Processo108ÓrgãoMUNICIPIO DE CACAPAVA DO SULCNPJ do órgão88142302000145Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SULLocalCaçapava do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 13:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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