Aquisicao Emergencial de 230 duzentos e trinta Galoes de agua mineral de 5 lts para atendimento as familias atingidas pelo vendaval ocorrido no municipio na madrugada do dia 21 de setembro de 2026 nos moldes do termo de referencia conforme solicitacao da Secretaria Geral de Governo e Defesa Civil atraves do memorando n 13.858 2026 P.A. N 308 2026 INEX. N 147 2026 .

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso