Aquisicao Emergencial de Materiais de Construcao telhas pregos e cumeeiras para atendimento as familias atingidas pelo vendaval ocorrido no municipio na madrugada do dia 21 de setembro de 2026 conforme Termo de Referencia elaborado pela Defesa Civil e nos termos do Decreto Municipal n 21.341 2026 e encaminhada atraves do Memorando 1Doc n 13.492 2026. P.A. n 310 2026 .D.J.E. n 149 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso