DEMAIS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM ATENDIMENTO DE BAIXA TENSÃO NA RODOVIA BR-470, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS QUILÔMETROS 222,800 E 223,200, NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI/RS, CONTEMPLANDO OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA ACIMA DE 3 (TRÊS) VÃOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. A CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DA REGIÃO, VIABILIZANDO FUTURAS MELHORIAS VIÁRIAS DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E FUTURA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE ÁREA URBANA COM PRESENÇA DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E ATUALMENTE DESPROVIDA DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA ADEQUADA.