DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FAZ-SE NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-CONTÁBEIS, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE CÁLCULOS PERICIAIS E A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, CONFORME A NECESSIDADE DOS PROCESSOS Nº 0020105-12.2022.5.04.0512 E Nº 5001228-96.2026.8.21.0051, INCLUINDO A VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFERÊNCIA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS, MATEMÁTICAS OU METODOLÓGICAS E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL INDEPENDENTE, QUANDO CABÍVEL.